discharged
| 18:04 Apr 4, 2017 |
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| English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law: Contract(s) | |||||||
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| Summary of answers provided | ||||
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| 4 | indeferida |
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| 4 | quitado/solucionado/resolvido/saldado |
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| 3 | exonerada/perdoada ou anulada |
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Answers
1 hr confidence: 
exonerada/perdoada ou anulada Explanation: Não consigo "compor" a frase de outra forma a não ser com as seguintes traduções: "No caso de: apresentação de um pedido de insolvência cuja dívida não tenha sido exonerada ou perdoada dentro do prazo de 14 dias." Ou "No caso de: apresentação de um pedido de insolvência que não tenha sido anulado dentro do prazo de 14 dias." Inclino-me mais para a primeira hipótese. A bankruptcy discharge is a court order issued at the end of a Chapter 7 or Chapter 13 case that relieves you from your obligation to pay a debt. https://www.thebalance.com/bankruptcy-discharge-what-is-it-a... discharge in bankruptcy n. an order given by the bankruptcy judge, at the conclusion of all legal steps in processing a bankrupt person's assets and debts, which forgives those remaining debts which cannot be paid, with certain exceptions. Debts for fraudulent or illegal actions, alimony and child support and taxes are not dischargeable and remain owed (but often not collectable if the bankrupt person has nothing). A discharge in bankruptcy is bad news for unsecured creditors. (See: bankruptcy) http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Bankruptcy dis... “1. O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respectivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o Cofre Geral dos Tribunais das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o Cofre tenha suportado. O objectivo de tal regime preferencial é a protecção do devedor mediante a concessão de um “fresh start” – ou a “segunda oportunidade” de recomeçar a sua vida – inspirado num modelo amplamente difundido nos Estados Unidos (discharge of Bankruptcy Code) e acolhido no código da insolvência alemão. ([2]) http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814... “A exoneração […] traduz-se na libertação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente” (Luís A. Carvalho Fernandes, João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Lisboa, 2009, p. 778). [13] É com este sentido que esta possível decorrência do procedimento de insolvência das pessoas físicas sempre foi assumida no Direito norte-americano, onde teve origem (v., Marta Zabaleta Díaz, “El Concurso del Consumidor”, in Anuario Facultad de Derecho Universidad Alcalá III, 2010, pp. 311/316, disponível em http://dspace.uah.es/jspui/bitstream/10017/7977/1/concurso_z... cfr. a entrada “Bankruptcy discharge” na Wikipedia, disponível, em Setembro de 2011, no endereço: http://en.wikipedia.org/wiki/Bankruptcy_discharge: “[a] discharge in United States bankruptcy law, when referring to a debtor's discharge, is a statutory injunction against the commencement or continuation of an action (or the employment of process, or an act) to collect, recover or offset a debt as a personal liability of the debtor. The discharge is one of the primary benefits afforded by relief under the Bankruptcy Code and is essential to the "fresh start" of debtors following bankruptcy that is a central principle under federal bankruptcy law. A discharge of debts is granted to debtors but can be denied or revoked by the court based on certain misconduct of debtors, including fraudulent actions or failure of a debtor to disclose all assets during a bankruptcy case”). http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb... 11. antiquado (decisão de tribunal) anular https://www.infopedia.pt/dicionarios/ingles-portugues/discha... |
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7 hrs confidence:
indeferida Explanation: ... apresentada, desde que não seja indeferida no prazo de 14 dias. |
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1 day 7 hrs confidence:
quitado/solucionado/resolvido/saldado Explanation: Sugestão. Essa palavra usada nesse contexto provavelmente se refere a uma dívida, que se não for saldada ou quitada no prazo estipulado levará à falência. |
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