Glossary entry

português term or phrase:

direitos meramente obrigacionais

inglês translation:

rights based on contract or civil liability

Added to glossary by Douglas Bissell
Jan 12, 2011 12:42
13 yrs ago
4 viewers *
português term

direitos meramente obrigacionais

português para inglês Direito/Patentes Direito (geral)
I get the idea but cannot think of an adequate term

Assim, existem numa primeira linha direitos mais complexos e que conferem faculdades mais fortes aos seus titulares – os chamados direitos reais, dos quais são exemplo a propriedade, consagrado na Lei Constitucional angolana, o direito de superfície e o usufruto –, os quais por sua vez conferem ao seu titular posições de vantagem sobre os titulares de direitos menos densos – os chamados direitos meramente obrigacionais

Proposed translations

+1
8 minutos
Selected

rights based on contract or civil liability

See Ana Prata: Dicionário Jurídico p. 811
Peer comment(s):

agree Jorge Soares
11 minutos
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "thanks, that really helped a lot"
+1
14 minutos

mere contractual rights

... justinian codes and its implicabilidade in the contractual right. .... militando a favor da superação do individualismo do direito obrigacional clássico. ...
www.fa7.edu.br/.../direito/.../BOA-FE_OBJETIVA_NO_COMBATE_A...
LESAO_CONTRATUAL.pdf

A contractual right is a claim, on other persons, that is acknowledged and perhaps reciprocated among the principals associated with that claim. ...
www.en.wikipedia.org/wiki/Contractual_rights

117. Power To Assign Mere Contractual Rights. A contracting party may assign his rights under the contract when such assignment does not involve the credit, ...
chestofbooks.com/.../American-Commercial.../Chapter-13-Assignment-Of-Contracts.html
Peer comment(s):

agree Ivan Rocha, CT : Correto. Os direitos "puramente obrigacionais" se opõem àqueles que decorrem de obrigações "ex vi lege" e obrigações "reais" (derivadas de direitos reais).
1 hora
tks a lot!
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-1
17 minutos

(Purely) Obligatory Rights

Rights to which the holder is constrained by law, convention, etc.(as opposed to other types of rights, like civil rights,contractual rights, etc.)Here the writer is contrasting such obligatory rights with other 'real' types.

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Note added at 18 mins (2011-01-12 13:00:55 GMT)
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http://books.google.co.uk/books?id=1QEjSxsmDJQC&pg=PA219&lpg...
Peer comment(s):

disagree Mark Robertson : What on earth is an obligatory right?
3 dias 23 horas
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41 minutos
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