expressisverbis Jun 14, 2020:

Vi agora a resposta da Paula, e do que tenho conhecimento "child support" é terminologia norte-americana e "child maintenance" terminologia britânica. Não me parece que se deva fazer alguma distinção em português, embora "maintenance" possa ser traduzido por "sustento", "subsistência", "manutenção", "assistência".
Encontrei este texto que me parece ser útil:
A l’inverse, quand le partage des biens ne suffit pas à compenser les besoins d’un époux ou quand son investissement dans la carrière de son conjoint a été important par exemple, une rente alimentaire (maintenance) peut être ordonnée.
http://www.centrodedireitodafamilia.org/sites/cdb-dru7-ph5.d...

https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/106487514/2017031...

Portanto, para mim, está a tratar-se da obrigação ("enforcement") da prestação de alimentos ou pensão de alimentos.

A pensão de alimentos, segundo a lei portuguesa, não é só atribuída a menores, podem usufruir da mesma os filhos até aos 25 anos, desde que comprovada a sua situação escolar.

expressisverbis Jun 13, 2020:

Acordo relativo à pensão/obrigação de alimentos https://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-general...

Desde 1 de Outubro de 1992, o «Norwegian National Insurance Office for Social Insurance Abroad» (Gabinete Norueguês para a Segurança Social no Estrangeiro), «Child Maintenance Division» (Divisão de Alimentos a Crianças), funciona tanto como organismo de transmissão como de recepção para a cobrança de pensões de alimentos de crianças quando um dos pais resida no estrangeiro.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/575725/details/ma...

expressisverbis Jun 13, 2020:

María Leonor, é isso: https://iate.europa.eu/search/standard/result/1592060743971/...

Child maintenance is an arrangement between you and the other parent of your child. It covers how your child’s living costs will be paid for when one of the parents no longer lives with them.
https://www.gov.uk/making-child-maintenance-arrangement

No artigo 2004.º do CCiv, encontramos, nas palavras de PIRES DE LIMA e
ANTUNES VARELA, as “coordenadas fundamentais pelas quais o juiz, sempre
apoiado nos critérios do bom senso, se há-de orientar para fixar o montante da
prestação alimentícia” 10 – leia-se não só “juiz”, mas também “partes”, nos casos em que a pensão de alimentos é fixada por acordo.
https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/17870/1/Andreia_Ca...

Both parents are legally responsible for the financial costs of bringing up their children. If you split up, and you’re the parent who doesn’t have the main day-to-day care of the children, you may have to pay money to the person looking after the children. This is called child maintenance. Sometimes it's also called child support.
https://www.citizensadvice.org.uk/family/children-and-young-...

María Leonor Acevedo-Miranda (asker) Jun 13, 2020:

Enforcement Manager Child Maintenance Service