Nota: Tempo do verbo conforme o contexto.

Statute of Limitation = Prescrição

Noronha - Legal Dictionary

Prescrição no Direito Brasileiro

A prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado não o exercer, por certo lapso de tempo.

A prescrição pressupõe a existência de um direito anterior e a lei exige que o interessado promova o seu exercício sob pena da inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito.

A instituto da prescrição é mais amplo do que se imagina no primeiro momento.

A prescrição tem lugar no campo do direito penal, direito comercial, direito civil, direito trabalhista, direito tributário, direito do consumidor e ainda nas legislações especiais.

Cada norma tem seus artigos específicos que estabelecem as situações de prescrição do direito conferido naquele diploma, contudo, o código civil, especialmente abrangente, tem uma extensa relação das situações em que ocorre a prescrição e ainda os prazos de prescrição estabelecidos pelo legislador.

Entre as tantas situações de prescrições de direitos duas se destacam pelo efeito que produzem no seio social, uma é a prescrição criminal, que pode salvar um condenado de cumprir uma determinada pena, outra é a prescrição aquisitiva, ou seja, a perda de um patrimônio pela falta do exercício da posse.

No direito do consumidor a prescrição ocorre em 30 (trinta) dias quando trata-se de fornecimento de bens ou serviços não duráveis e em 90 (noventa) dias quando trata-se de fornecimento de produtos ou serviços duráveis...

http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/e...

minha sugestão.