Definition: Para além da acepção genérica de documento de compromisso ou de empenho na realização de certos objectivos (acepção corrente na linguagem política), a expressão "carta de intenção" ou "carta de intenções" é utilizada como termo jurídico específico, nomeadamente em direito civil e comercial e no direito internacional. No primeiro contexto e "na fase das negociações preliminares a um contrato, é a declaração feita por uma das partes de que estão a decorrer tais negociações com carácter de seriedade visando a celebração de um contrato. A carta de intenção não tem efeitos jurídicos vinculativos da parte que a emite, mas pode constituir importante elemento de esclarecimento da situação, no caso de se verificar, por ruptura injustificada das negociações, uma situação de responsabilidade pré-contratual." (in: Ana Prata, Dicionário Jurídico, 1995). Em direito internacional constitui um documento prévio a um acordo definitivo ou formal em que as partes definem princípios e objectivos e manifestam a intenção de os concretizar formalmente.

Term: carta de intenção
Reference: Ana Prata, Dicionário Jurídico, Almedina, Coimbra, 1995 ("carta de intenção")
Language Usage: "Carta de intenções" é o termo correntemente utilizado no contexto das relações internacionais.

Term: carta de intenções
Reference: Ana Prata, Dicionário Jurídico, Almedina, Coimbra, 1995 ("carta de intenção")
Language Usage: "Carta de intenções" é o termo correntemente utilizado no contexto das relações internacionais.