domestic law
Portuguese translation: lei/legislação interna/nacional
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 14:23 Apr 4, 2006 |
| English to Portuguese translations [PRO] Law (general) / Bilateral agreements | |||||||
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|  Selected response from: Julieta Almeida United States Local time: 05:43 | ||||||
Grading comment
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| 5 +10 | lei/legislação interna/nacional |
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| 5 +9 | legislação nacional |
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| 5 +2 | lei local/lei doméstica |
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| 5 +1 | lei local |
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Answers
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peer agreement (net): +1lei local Explanation: domestico esta no sentido de "naquele local" |
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peer agreement (net): +2lei local/lei doméstica Explanation: duas possibilidades -------------------------------------------------- Note added at 3 mins (2006-04-04 14:26:59 GMT) -------------------------------------------------- tb "lei estadual" poderia ser usado neste contexto que, sob a nossa ótica, na falta de uma norma constitucional que dê prevalência ao tratado internacional sobre a lei doméstica, em qualquer hipótese, ... www.cjf.gov.br/revista/numero2/artigo9.htm - 26k - Em cache - Páginas Semelhantes Estudos Avançados - Arbitragem no âmbito da Alca e outros ...A hierarquia dos tratados internacionais face à lei doméstica dos EUA. A Convenção de Viena sobre a Lei dos Tratados8 (Convenção de Viena) procurou ... www.scielo.br/scielo.php?script=sci_ arttext&pid=S0103-40142003000200022 - 66k - Em cache - Páginas Semelhantes [DOC] ANNEX IIIFormato do arquivo: Microsoft Word 97 - Ver em HTML Esses formulários deverão ser preenchidos em idioma inglês, em conformidade com a lei doméstica do país exportador. Caso sejam preenchidos a mão, ... www.mre.gov.br/.../mercosul/sacu/ MS-SACU%20-%20Anexo%20III%20-%20ROO%20-%2016dec2004%20(português).doc - Páginas Semelhantes [PDF] PROJETO MONITOR DE EMPRESASFormato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTML por lei doméstica, mas é. basicamente para ser. mostrado. 4-2-a Prover instalações para o representante do. empregado para ajudar no ... www.observatoriosocial.org.br/ download/akzocoreiaport.pdf - Páginas Semelhantes A “Lei Anti-Secessão” pode prejudicar a estabilidade no Estreito ...Embora a “lei anti-secessão” proposta pela China, seja uma lei doméstica, o fato é que para os empresários taiwaneses que investem na China, estudantes de ... www.roc-taiwan.org.br/policy/20050224/2005022403.html - 7k - Em cache - Páginas Semelhantes Consultor JurídicoTratados desta natureza são limitadores da aplicação da lei doméstica, não podendo impor tributos que não seriam cobrados caso não existisse o Tratado. ... conjur.estadao.com.br/static/text/3526,1 - 51k - Em cache - Páginas Semelhantes Soberania, Direito Internacional e Guerra A partir do momento em ...De acordo com o sistema americano, quando os acordos internacionais são ratificados tornam-se, simplesmente, lei doméstica dos Estados Unidos. ... www.marinha.pt/extra/revista/ra_mai2003/pag_4.html - 31k - Em cache - Páginas Semelhantes TRIBUNAL DE NUREMBERGou em conecção com alguns crimes da jurisdição do Tribunal Militar Internacional com ou sem violação da lei doméstica do país onde perpetrarem." ... www.dhnet.org.br/direitos/anthist/nuremberg/nuremb1.htm - 24k - Em cache - Páginas Semelhantes Centro Brasileiro de Solidariedade aos PovosAs palavras “ de acordo com a lei” não se referem apenas à lei doméstica, mas também aos princípios fundamentais da regra da lei. ... www.cebraspo.com.br/IALP/3-2003/Memik.html - 77k - Em cache - Páginas Semelhantes [PDF] Síntese Diretrizes da OCDE para a Proteção da Privacidade e dos ...Formato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTML “controlador de dados” significa a parte que, de acordo com a lei doméstica, tem. competência para decidir do conteúdo e da utilização de dados pessoais ... www.oecd.org/dataoecd/16/50/15590254.pdf |
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