Portuguese to English Law/Patents Law (general)

https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/...
Art. 11. Efetivada a entrega do extraditando ao país requerente, caberá ao Departamento de Polícia Federal, representado pela Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol, encaminhar o termo de entrega ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, para que a Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania informe ao Supremo Tribunal Federal.

http://dspace.doctum.edu.br/bitstream/123456789/1266/1/Monog...
Concedida a extradição, o Ministério da Justiça transmite a decisão ao Ministério das Relações Exteriores, que notifica a Missão diplomática do Estado requerente de que, dentro de 60 dias da comunicação, observados os compromissos que condicionam a entrega, deverá retirar o extraditando do território nacional. Compete ao Departamento dePolícia Federal, por determinação do Ministro da Justiça, proceder à entrega do extraditando ao Estado ao qual houver sido concedida a extradição, lavrando-se termo de entrega, com remessa de cópia ao Departamento Federal de Justiça104

https://www.academia.edu/25722544/O_artigo_28_da_Declaração_...
the foreign prisoner‟s transfer to the country where he maintains juridical, ... quando será lavrado o Auto de Transferência e o Termo de ...

http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/dados-da-atuacao/p...
efetivada a entrega da pessoa condenada ao Estado recebedor, a Polícia Federal encaminhará o termo de entrega – ou auto de transferência – ao DRC


https://repositorio.uniceub.br/jspui/bitstream/235/9896/1/60...
Em 15 de janeiro de 2004, em execução da ordem judicial proferida, a criança foi retirada da posse da mãe e entregue, mediante Termo de Entrega de Menor, ao Cônsul dos EUA em Brasília, para ser imediatamente entregue ao pai, que viera ao Brasil. O teor do termo de entrega é transcrito adiante:

TERMO DE ENTREGA DE MENOR

Aos (dia, mês e anos), no Edifício sede da Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão federal designado, por meio do Decreto n.º 3.951/2001, ao exercício das atribuições de Autoridade Central para os fins descritos na Convenção Sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Menores, promulgada pelo Decreto n.º 3.413/2000, neste ato representada pelo servidor público ____________, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, procedeu