I found this in a publication from Angola and it seems to be a standard phrase in this type of documents originating in Portugal, but I'm struggling to understand what it means. Perhaps someone out there will make head or tails of this, within this larger context:

Artigo 241.º (Auto da consignação)
1. Da consignação é lavrado auto, no qual se deve fazer referência ao contrato e nele deve mencionar-se o seguinte:
a)- as modificações que, em relação ao projecto, se verifiquem ou se tenham dado no local em que os trabalhos hão de ser executados e que possam influir no seu custo;
b)- as operações executadas ou a executar, tais como ***restabelecimento de traçados, implantação de obras e colocação de referências; ***
c)- os terrenos e as construções de que se dê posse ao empreiteiro;
d)- quaisquer peças escritas ou desenhadas, complementares do projecto que no momento forem entregues ao empreiteiro;

Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 170 de 7 de Setembro de 2010
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Lei n.º 20/10 de 7 de Setembro
Assembleia Nacional