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Note added at 1 hora (2012-08-08 11:55:32 GMT)
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O artigo 23.°, N.º 3, do projeto de convenção estipula ainda que a AAMS «declara a caducidade da concessão, após ter suspendido imediatamente a título cautelar os seus efeitos, quando o concessionário comercializar, por si próprio ou através de uma sociedade a ele ligada – qualquer que seja a natureza do vínculo –, no território italiano ou através de sítios telemáticos situados fora do território nacional, jogos equiparáveis a jogos públicos ou a outros jogos geridos pela AAMS, ou jogos proibidos pelo ordenamento jurídico italiano».
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:...


L’article 23, paragraphe 3, du projet de convention stipule par ailleurs que l’AAMS «prononce la déchéance de la concession, après en avoir immédiatement suspendu les effets à titre conservatoire, lorsque le concessionnaire commercialise, lui même ou par l’intermédiaire d’une société qui lui est liée – quelle que soit la nature du lien – sur le territoire italien ou au moyen de sites télématiques situés en dehors du territoire national, des jeux assimilables à des jeux publics ou à d’autres jeux gérés par l’AAMS ou des jeux prohibés par l’ordre juridique italien».
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:...


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Note added at 1 hora (2012-08-08 11:59:37 GMT)
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http://eur-lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lng1=fr,pt&lang=...