Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Aus einem juristischen Aufsatz (Es geht um das Grundprinzip von Treu und Glauben beim Verhalten der öffentlichen Gewalten)

Essa aberração tem acontecido e, infelizmente, muitas vezes prestigiada pelos tribunais e até pelo legislador que, no CPC 741 par.ún., admite como causa de inexigibilidade do título executivo, nos embargos à execução contra a Fazenda Pública , a alegação de que o título se fundou em “lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”

Dieser Satz ist mir leider mehr als unklar...

inexibilidade do título executivo? Kann mir jemand weiterhelfen?