Agravo REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

German translation: interne Beschwerde im Revisionsbeschwerdeverfahren

09:24 Jan 30, 2015
Portuguese to German translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Portuguese term or phrase: Agravo REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
So beginnt die veröffentlichte stichwortartige "Zusammenfassung" eines Urteils.

Wie genau ist das zu verstehen?

Danke im Voraus für Eure Hilfe.
Barbara von Ahlefeldt-Dehn
Local time: 04:55
German translation:interne Beschwerde im Revisionsbeschwerdeverfahren
Explanation:
"Agravo regimental" ist die Beschwerde gemäß der Geschäftsordnung des jeweiligen Gerichts, daher "regimental" (von "regimento interno").

Ich würde den Ausdruck hier der Einfachheit halber mit "interne Beschwerde" übersetzen, da sie laut Definition auch als "agravo interno" bezeichnet wird:

"Agravo Regimental (AgRg)

Recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Recurso interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida, sendo desnecessária a formação do instrumento, por já se encontrarem os autos no tribunal onde deveria ser apreciado o mérito do recurso. Recurso interposto contra decisão do relator, que tem seu processamento previsto em regimento interno do tribunal e que prescinde da formação do instrumento, eis que os autos onde é interposto já se encontram no tribunal onde será apreciado pela camara ou turma julgadora, sem necessidade de deslocamento físico do recurso para outro tribunal. Possui essa denominação por estar previsto, geralmente, no Regimento Interno do respectivo Tribunal. Também pode ser denominado agravo interno."
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Ursula Dias
Portugal
Local time: 03:55
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Ursula Dias


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interne Beschwerde im Revisionsbeschwerdeverfahren


Explanation:
"Agravo regimental" ist die Beschwerde gemäß der Geschäftsordnung des jeweiligen Gerichts, daher "regimental" (von "regimento interno").

Ich würde den Ausdruck hier der Einfachheit halber mit "interne Beschwerde" übersetzen, da sie laut Definition auch als "agravo interno" bezeichnet wird:

"Agravo Regimental (AgRg)

Recurso dirigido ao plenário ou ao órgão fracionário impugnando decisão do relator. Recurso interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida, sendo desnecessária a formação do instrumento, por já se encontrarem os autos no tribunal onde deveria ser apreciado o mérito do recurso. Recurso interposto contra decisão do relator, que tem seu processamento previsto em regimento interno do tribunal e que prescinde da formação do instrumento, eis que os autos onde é interposto já se encontram no tribunal onde será apreciado pela camara ou turma julgadora, sem necessidade de deslocamento físico do recurso para outro tribunal. Possui essa denominação por estar previsto, geralmente, no Regimento Interno do respectivo Tribunal. Também pode ser denominado agravo interno."

Ursula Dias
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