Oct 6, 2019 11:25
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Portuguese term

distribuído e autuado

Portuguese to French Other Law (general)
Requer a V. Exa. que, distribuído e autuado, se digne ordenar a citação da Ré, para, querendo, contestar, no prazo e sob a legal cominação, seguindo-se ulteriores termos até final.

Discussion

expressisverbis Nov 20, 2019:
Manuela, os termos referem-se ao "processo".
"Assim, «é pela distribuição que, a fim de repartir com igualdade o serviço do tribunal, se designa a secção e a vara ou juízo em que o processo há-de correr ou o juiz que há-de exercer as funções de relator» – art.º 209.º do Código de Processo Civil.
Depois, no âmbito das funções e deveres das secretarias judiciais, as mesmas asseguram o expediente, autuação e regular tramitação dos processos pendentes (...) – cf. Art.º 161.º do Código de Processo Civil, autuação que significa termo com que se inicia um processo judicial, pelo que, por exemplo, nos termos do n.º 3, do art.º 163.º do C.P.C., o processo será autuado de modo a facilitar a inclusão das peças que nele são sucessivamente incorporadas e a impedir o seu extravio (...)."
https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/as-a...

Não sei se há uma fórmula exata de dizer isto em francês, mas…

processo distribuído ou remetido a uma secção
affaire attribuée ou dévolue à une chambre
https://iate.europa.eu/search/standard/result/1574257783854/...

Talvez "(affaire) attribuée et dressée".

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