RECURSO DE REFORMA y subsidiario de APELACIÓN

Portuguese translation: AGRAVO DE INSTRUMENTO e recurso de APELAÇÃO

09:54 May 21, 2013
Spanish to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Spanish term or phrase: RECURSO DE REFORMA y subsidiario de APELACIÓN
Frase para contexto:
"MODO DE IMPUGNACIÓN: mediante interposición de RECURSO DE REFORMA y subsidiario de APELACIÓN dentro de los TRES DÓAS siguientes a su notificación."
Cristina Gonçalves
Portugal
Local time: 21:09
Portuguese translation:AGRAVO DE INSTRUMENTO e recurso de APELAÇÃO
Explanation:
Recurso de reforma / Agravo de instrumento = recurso interposto perante o mesmo juiz.
Apelación / recurso de apelação = Recurso interposto em instância superior contra sentença.

cf. Diccionário de Ciencias Jurídicas, Políticas y Sociales (Manuel Ossorio), recurso de reforma = aquel que se interpone ante el mismo juez que ha dictado la resolución para que la revoque o rectifique. No ha de tratarse de sentencia.
cf. Dicionario Aurelio - Agravo = Denominação comum a vários recursos cabíveis, por via de regra, contra decisões interlocutórias.
Cf. os mesmos dicionários:
Recurso de apelación: el que se interpone ante el juez superior para impugnar la resolución del inferior. En la legislación habitual se da contra las sentencias definitivas y las sentencias interlocutorias.
Apelação = Recurso que se interpõe das sentenças a fim de os tribunais reexaminarem e julgarem de novo as questões decididas na instância inferior.
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Sylvia Hanke
Brazil
Local time: 17:09
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5AGRAVO DE INSTRUMENTO e recurso de APELAÇÃO
Sylvia Hanke


  

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AGRAVO DE INSTRUMENTO e recurso de APELAÇÃO


Explanation:
Recurso de reforma / Agravo de instrumento = recurso interposto perante o mesmo juiz.
Apelación / recurso de apelação = Recurso interposto em instância superior contra sentença.

cf. Diccionário de Ciencias Jurídicas, Políticas y Sociales (Manuel Ossorio), recurso de reforma = aquel que se interpone ante el mismo juez que ha dictado la resolución para que la revoque o rectifique. No ha de tratarse de sentencia.
cf. Dicionario Aurelio - Agravo = Denominação comum a vários recursos cabíveis, por via de regra, contra decisões interlocutórias.
Cf. os mesmos dicionários:
Recurso de apelación: el que se interpone ante el juez superior para impugnar la resolución del inferior. En la legislación habitual se da contra las sentencias definitivas y las sentencias interlocutorias.
Apelação = Recurso que se interpõe das sentenças a fim de os tribunais reexaminarem e julgarem de novo as questões decididas na instância inferior.

Sylvia Hanke
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