Portuguese to English Law/Patents Law (general) direito

A segurança jurídica é questão de interesse teórico e de efeitos práticos que permanece atual. O pensamento jurídico busca incessantemente a fórmula para que as pessoas possam prever qual será o resultado do julgamento de cada um de seus atos, para agir de acordo com esta previsão. Mas a falta de segurança jurídica permanece sendo sentida. No Brasil, os gestores públicos também são vítimas deste problema, vendo-se em situações juridicamente inseguras, em que não tem garantia de estarem seguindo corretamente as normas jurídicas envolvidas; situações por isto arriscadas, no sentido de ficarem sujeitos a sanções. Contudo, o pensamento jus-filosófico acompanha a evolução social. Nasceu da necessidade de controle social e sempre almejou satisfazer às necessidades dos homens tendo por foco o ideal de justiça, de cujos pressupostos faz parte a segurança jurídica. Assim, a busca pela segurança jurídica passou por momentos importantes e bem definidos. Chegou-se a pensar que repousaria na existência de lei para todos os casos. Superada esta visão, hoje a busca da segurança jurídica tem por foco a existência de método objetivo de raciocínio interpretativo, que visa permitir o máximo grau de segurança jurídica possível em cada caso. Com isto, tem-se a possibilidade de um certo controle ou de minimização de riscos. Os gestores públicos podem, na maior medida possível, prever o resultado do eventual julgamento de cada um de seus atos e de agir em conformidade com tal previsão, estando o direito, os advogados, os procuradores, aptos ao auxílio e à orientação.