Translation glossary: Legal

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"entitled to the reversion expectant on the determination of the Term"-..autorizada, ante à expectativa de reversão, na conclusão do Termo 
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confidentiality, non-competition, non-circumvent agreementAcordo de Confidencialidade, Não-Competição e Não-Elucidação. 
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deferred prosecution agreementacordo de adiamento de execução 
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final printed labelingInformaçõess finais sobre o produto 
English to Portuguese
material statuteato/procedimento substancial 
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MISCELLANEOUS OFFENCES ACTLei dos crimes por violação/pertubação da ordem pública 
English to Portuguese
ofensa de principios o normas injuntivasoffence against the principles or injunctive norms 
Portuguese to English
PIL driven by vested interestLitígio (litigância) guiado pelo direito adquirido/interesse pessoal 
English to Portuguese
Power to make an order including provisionpoder/autonomia para fazer cumprir uma determinação(ordem), inclusive/incluindo a cláusula... 
English to Portuguese
reported law and media cases..casos relacionados/ligados à justiça e à mídia. 
English to Portuguese
retention guidelines and stepdown modelVer explanação. 
English to Portuguese
subsídio por regime de disponibilidade com carácter regularsubsidy for availibility regimen with regular character 
Portuguese to English
via da pendenteclaimant copy 
Portuguese to English
will be reliedserá aceito/tomado como verdadeiro 
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