Translation glossary: Dicoperso - Direito

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acte d'appelA(c)to de recurso 
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Amende contraventionnelleCoima por falta de guia de transporte 
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época de nascimento do registrandode la personne enregistrée/concernée 
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Cédule pour citationintimação 
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certidão criminal negativaextrait de casier judiciaire vierge 
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Certidão de inteiro teorActe intégral (de naissance/de mariage ou autre) 
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certificat de confiscationcertidão de perda 
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Chambre des appels correctionnelscomarca/vara/instância do tribunal criminal/penal 
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dispositions civilesdisposições civis 
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escreventeclerc 
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escrevente substituta/escrevente juramentadaclerc suppléant/clerc assermenté 
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Faux et usage de fauxfalsificação de documentos e utilização de documentos falsos 
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Juízo Central Criminal de (...) Juíz 1Chambre pénale centrale 
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juge déléguéjuiz delegado/adjunto 
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Juge des contentieux de la protectionjuiz do contencioso da proteção 
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Juge des libertés et de la détentionJuiz competente em matéria de liberdades e de detenção/«Juiz de liberdades» 
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N° du ParquetN.° de processo do Ministério Público 
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Oficial respondenteOfficier de l'État Civil 
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Ordonnance de soit-communiquéDespacho de comunicação de parecer do juiz 
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Ordonnance pénale contraventionnelleSentença (proferida) em processo contravencional 
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PIS/NISPIS: Numéro d'Identification Caisses Sociales (numéro de sécurité sociale, un code alphanumérique 
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pour extrait conforme; pour copie conforme(Para) cópia autenticada em conformidade ao original 
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procédure de l'ordonnance pénaleprocesso sumário / abrevado / sumaríssimo 
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Provimento-conjuntodisposition commune 
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réquisitions du procureur de la Républiquerequisições do Procurador da República 
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sécurité fiduciairesegurança fiduciária 
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To the extent that is permitted by the lawdentro dos limites permitidos por lei 
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Trésor public"Trésor Public" 
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Trésorerie des amendes et condamnations pécuniairesTesouraria - Coimas e Contra-ordenações 
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Tribunal de policeTribunal de polícia (« Tribunal de police ») 
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Tribunal Judicial da Comarca de (...)voir ci-dessous 
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turma recursalsession / instance de recours 
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Vara de famíliaChambre aux affaires familiales 
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