abertura, registro e cumprimento de testamento
| 23:39 Oct 17, 2020 |
| Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Inventário / Probate proceeding | |||||||
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Answers
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peer agreement (net): +1
peer agreement (net): +1opening, recording and compliance with a will Explanation: Sugestão. |
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last will and testament filing, registration and fulfillment Explanation: https://www.google.com.br/search?client=firefox-a&bih=914&bi... |
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8 hrs confidence:
probate Explanation: A abertura, registro e cumprimento do testamento é um procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe à declaração de validade da última vontade do autor da herança materializada no testamento, se restringindo à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e ainda a determinação do seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. Art.º 735 Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em presença do apresentante. § 1º Do termo de abertura constarão o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunstância digna de nota. § 2º Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento. § 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz nomeará testamenteiro dativo, observando-se a preferência legal. § 5º O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei. Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735. Probate: Court procedure by which a will is proved to be valid or invalid; though in current usage this term has been generally expended to generally refer to the legal process wherein the estate of a decedent is administered. Blacks Law Dictionary; 6th Ed. p. 1202. |
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13 hrs confidence:
opening, registering and fulfilling the will Explanation: abertura, registro e cumprimento de testamento => opening, registering and fulfilling the will |
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