18:06 Jul 8, 2009 |
Portuguese to English translations [PRO] Bus/Financial - Business/Commerce (general) | |||||||
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Summary of answers provided | ||||
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4 | privative competence |
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4 | non-exclusive OR shared competence |
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privative competence Explanation: Expressão usada nos meios jurídicos, veja: Jimenez, Molino y Moreno - Abogados - Areas of Activity Other facts: Matters relative to the control of constitutionality are privative competence of the Plenary of the Supreme Court of Justice. ... http://jimollaw.com/index.php?option...id... For Official Use DAF/COMP/WP2/WD(2006)61 Working Party No. 2 on ... 16 Oct 2006 ... same law disposes that the Central Bank has the privative competence to authorize financial institutions to merge, amalgamate and takeover. ... www.seae.fazenda.gov.br/.../daf-comp-wp2-wd-2006-61-banking... Acta Cirurgica Brasileira - Brazilian law for scientific use of ... ... defines regulation as a "general and usually (abstract) act of privative competence of the Chief of Executive Power, dispatched with the strict purpose ... www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102...script... |
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non-exclusive OR shared competence Explanation: Please, read below Melhor resposta - Escolhida pelo autor da pergunta A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a metéria indicada. Assim, no art. 22 se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: [...], porque parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. No art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 84 arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..". http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=2006091912562... 1 Exclusive or Shared Competence in the Common Commercial Policy ... that non-exclusive EC competence (i.e., shared competence) is translated as de jure and de facto EC fragmentation? From a national perspective, ... papers.ssrn.com/sol3/.../SSRN_ID536183_code327976.pdf -------------------------------------------------- Note added at 49 mins (2009-07-08 18:55:13 GMT) -------------------------------------------------- http://books.google.com/books?id=mfl_V7s1hpcC&pg=PA73&lpg=PA... -------------------------------------------------- Note added at 58 mins (2009-07-08 19:04:11 GMT) -------------------------------------------------- Veja tamb~em Diz-se que a competência é exclusiva quando é atribuída a uma entidade com exclusão das demais, sem possibilidade de delegação (transmitir o poder). Competência privativa, àquela enumerada como própria de uma entidade, podendo, contudo ser delegada a outra. http://conpedi.org/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_e_po... A competência exclusiva não pode ser compartilhada, a competência privativa pode ser delegada e, assim sendo, pode ser compartilhada. |
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