competencia privativa

18:06 Jul 8, 2009
Portuguese to English translations [PRO]
Bus/Financial - Business/Commerce (general)
Portuguese term or phrase: competencia privativa
Só constituirão a empresa em obrigaçoes com terceiros os atos, contratos ou documentos que forem assinados por 2 diretores, respeitada a competencia privativa das reunioes dos socios.
Michelle Temple
Canada
Local time: 03:20


Summary of answers provided
4non-exclusive OR shared competence
Marlene Curtis
4privative competence
rhandler


  

Answers


34 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
privative competence


Explanation:
Expressão usada nos meios jurídicos, veja:

Jimenez, Molino y Moreno - Abogados - Areas of Activity
Other facts: Matters relative to the control of constitutionality are privative competence of the Plenary of the Supreme Court of Justice. ...
http://jimollaw.com/index.php?option...id...


For Official Use DAF/COMP/WP2/WD(2006)61 Working Party No. 2 on ...
16 Oct 2006 ... same law disposes that the Central Bank has the privative competence to authorize financial institutions to merge, amalgamate and takeover. ...
www.seae.fazenda.gov.br/.../daf-comp-wp2-wd-2006-61-banking...


Acta Cirurgica Brasileira - Brazilian law for scientific use of ...
... defines regulation as a "general and usually (abstract) act of privative competence of the Chief of Executive Power, dispatched with the strict purpose ...
www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102...script...

rhandler
Local time: 06:20
Works in field
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
neutral  Marlene Curtis: Leia os exemplos que dei acima.../Consulte http://conpedi.org/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_e_po...
9 mins
  -> Li seus exemplos, antes de opinar, e não me indicam que esteja no caminho certo. Parece que a Sra. não fez o mesmo com os meus exemplos. Leia-os, explore-os.
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9 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
non-exclusive OR shared competence


Explanation:
Please, read below

Melhor resposta - Escolhida pelo autor da pergunta
A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a metéria indicada. Assim, no art. 22 se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: [...], porque parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. No art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 84 arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..".
http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=2006091912562...

1 Exclusive or Shared Competence in the Common Commercial Policy ... that non-exclusive EC competence (i.e., shared competence) is translated as de jure and de facto EC fragmentation? From a national perspective, ...
papers.ssrn.com/sol3/.../SSRN_ID536183_code327976.pdf

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Note added at 49 mins (2009-07-08 18:55:13 GMT)
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http://books.google.com/books?id=mfl_V7s1hpcC&pg=PA73&lpg=PA...

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Note added at 58 mins (2009-07-08 19:04:11 GMT)
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Veja tamb~em

Diz-se que a competência é exclusiva quando é atribuída a uma entidade com exclusão das demais, sem possibilidade de delegação (transmitir o poder). Competência privativa, àquela enumerada como própria de uma entidade, podendo, contudo ser delegada a outra.
http://conpedi.org/manaus/arquivos/anais/manaus/direito_e_po...

A competência exclusiva não pode ser compartilhada, a competência privativa pode ser delegada e, assim sendo, pode ser compartilhada.

Marlene Curtis
United States
Local time: 05:20
Specializes in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 536

Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
neutral  rhandler: Se é privativa, não pode ser não-exclusiva nem compartilhada!
26 mins
  -> Leia os exemplos que dei acima.../Consulte o link que citei acima sobre a diferença entre "competência privativa" e "competência exclusiva".
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