dispositions civiles
Portuguese translation: disposições civis
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 09:33 Dec 13, 2019 |
| French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / sentença de um tribunal | |||||||
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|  Selected response from: expressisverbis Portugal Local time: 01:00 | ||||||
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| 3 | disposições civis |
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5 hrs confidence: 
disposições civis Explanation: Carla, traduzia literalmente. "1. Sans préjudice d'autres dispositions civiles, administratives ou pénales adoptées par les États membres, toute personne physique ou morale, sans considération de la nationalité, dont les droits légitimes, en ce qui concerne notamment son honneur et sa réputation, ont été lésés à la suite d'une allégation incorrecte faite au cours d'un programme télévisé doit pouvoir bénéficier d'un droit de réponse ou de mesures équivalentes et cela de façon aisée, dans un délai clairement défini.» "1. Sem prejuízo de outras disposições civis, administrativas ou penais adoptadas pelos Estados-membros, qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da nacionalidade, cujos direitos legítimos, relativos nomeadamente à sua reputação e bom nome, tenham sido lesados na sequência de alegações incorrectas feitas durante uma emissão televisiva deve poder beneficiar do direito de resposta ou de medidas equivalentes, os quais deverão estar ao seu dispor dentro de um período de tempo especificado de forma inequívoca.» https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR-PT/TXT/?qid=15762... Entendo que o processo não é considerado ser da competência civil, mas, sim, penal. Essas disposições civis compreendem as disposições do código de processo civil. É isso que interpreto da frase que colocou na discussão. -------------------------------------------------- Note added at 6 hrs (2019-12-13 15:37:33 GMT) -------------------------------------------------- « L'action civile est celle mise en oeuvre par la victime d'une infraction devant la juridiction pénale de manière à se voir octroyer une indemnisation pour le préjudice subi. Les décisions prises par les juges sur l'action civile sont appelées : "dispositions civiles". » https://www.sba-avocats.com/faire-appel-d-un-jugement-penal.... "Mas, a par destas disposições civis substantivas, o Código de Processo Civil consagra nos números 1 e 2 do seu artº 289º (com redacção intocada mesmo após a alteração emergente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, alteração que aqui não é aplicável), respectivamente, que a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto, e que sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância." http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814... "Esta proibição, portanto, refere-se apenas ao dispositivo e não ao raciocínio e não diz respeito às disposições civis, que podem ser reavaliadas pelo juiz.” http://repositorio.ual.pt/bitstream/11144/4126/1/dissertacao... |
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