procédure de l'ordonnance pénale
Portuguese translation: processo sumário / abrevado / sumaríssimo
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 08:17 Dec 10, 2019 |
| French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / sentença de um tribunal | |||||||
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|  Selected response from: Duarte Leal Portugal Local time: 22:18 | ||||||
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| 4 | processo sumário / abrevado / sumaríssimo |
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Answers
3 hrs confidence: 
processo sumário / abrevado / sumaríssimo Explanation: Em Portugal, o processo penal tem duas grandes formas: a comum e as especiais. Neste caso estamos a falar das especiais - o processo sumário (art. 381.º e seguintes do código de processo penal), o processo abreviado (art. 391.º-A e seguintes) e o processo sumaríssimo (art. 392.º e seguintes). Estas formas surgem por questões de celeridade processual, de modo a que não se tenha de sobrecarregar os tribunais com processos na forma comum, especialmente quando os crimes são considerados bagatelares (pequena criminalidade). No ordenamento jurídico francês este (ordinance pénale) parece ser o instituto que equivale a estas formas especiais em Portugal. Dependerá agora do contexto a escolha do termo mais adequado. |
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