Non-Molestation Undertaking

21:30 Aug 24, 2015 

de uma "order" que, ao fim e ao cabo, significam a mesma coisa pela definição abaixo, no texto: "Undertaking or Order?".

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:so1yF4c...

21:24 Aug 24, 2015 

Do que estive a ler, "molestation" incide em agressões físicas e psicológicas quer a mulheres ou crianças e... mesmo homens.
Além disso, "esbarro" sempre em petições, medidas, acordos entre cônjuges sobre a interdição, restrição, afastamento ou protecção da vítima contra o agressor.
No translatorcafe, o termo foi discutido (non-molestation #order#):
http://www.translatorscafe.com/tcterms/pt-PT/thQuestion.aspx...
No fundo, o "undertaking" não passa de um documento vinculativo juridicamente com interdição/proibição de molestar (molestação entendido aqui como todo e qualquer acto de violência, física ou psicológica).
Desculpem-me pela minha prosa extensa, mas é com intenção de ajudar e além disso, termos ou expressões difíceis são bons e grandes desafios para mim.

20:59 Aug 24, 2015 

Undertaking or Order?

Sometimes, when the Respondent attends Court in respect of an Injunction he/she will offer an undertaking to the Court. An undertaking is a binding promise to the Court and is usually worded to cover the same behaviour as an order. If you agree to an Undertaking the court would not be making findings against the Respondent but you would not have to give evidence in a contested hearing. If an order is granted the Court can make an Order for the Respondent to pay your costs. This does not apply if an undertaking is accepted. The main difference between an undertaking and an order is in relation to the consequences of breaching it:
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:dv3biHb...

Página 314:
"... Family Law Act de 1996, para criar um tipo penal específico consistente na violação de medida restritiva de natureza cível (criminal offence of breach of a civil non-molestation order)."
http://escola.mpu.mp.br/linha-editorial/outras-publicacoes/M...

18:34 Aug 24, 2015 

Um compromisso de não molestação ou algo do gênero? Certamente deve haver um termo específico para isto, afinal, são muitos divórcios com esse tipo de solicitação de uma das partes.

11:36 Aug 24, 2015 

Encontei referência no site Migalhas:
http://www.migalhas.com.br/LawEnglish/74,MI212102,31047-Unde...

E no dicionário Marcílio Moreira de Castro está assim:
Undertaking.
1 - promessa, garantia.
2 - caução, grantia, fiança
to post an undertaking -> depositar caução
3 - empreendimento

07:47 Aug 24, 2015 

Embora eu tenha encontrado a tal referência em pt-pt com a tradução "Ordem de Não Molestação", esta não me soa bem aos ouvidos e, além disso, aqui não se trata de uma ordem judicial, mas sim de uma promessa, juramento ou declaração solene do agressor em audiência prévia na qual declara não agredir ou assediar o cônjuge. Basicamente, o agressor declara solenemente afastar-se da outra parte.

05:18 Aug 24, 2015 

Há várias referências, mas, pela minha experiência, não suficientes para se adotar como práxis.
Ordem Judicial/Mandado de não molestação

http://www.proz.com/kudoz/english_to_portuguese/law_patents/...
http://www.haringey.gov.uk/sites/haringeygovuk/files/7th_edi...

Ordem não-molestamento:

http://www.ambe.org.uk/category/sistema_britanico/#&panel1-1

23:01 Aug 23, 2015 

De nada! Bom trabalho!

22:51 Aug 23, 2015 

Obrigado pela atenção. Muita gentileza.

22:49 Aug 23, 2015 

Vamos esperar pelos colegas brasileiros então.

Entretanto, descobri mais esta referência que explica bem o conceito: http://www.alternativefamilylaw.co.uk/en/cohabitation/domest...
Parece que "undertaking" assume mesmo a declaração/juramento solene do agressor. E "Non-Molestation" surge como sinónimo de "Anti-Harassment".

Encontrei ainda a tradução literal (ao que parece em pt-pt) onde se fala na "ordem judicial":
"Um advogado pode ajudá-lo(a) a obter uma Ordem de Não Molestação e/ou Ordem de Ocupação o que vai ajudar a protegê-
lo(a). A infracção destas ordens é um delito criminoso e o infractor será detido."
http://www.southerntrust.hscni.net/pdf/PolicyDomesticAbusePr...

22:37 Aug 23, 2015 

Desculpe, esqueci de lhe informar que é para pt do Brasil.

22:36 Aug 23, 2015 

Está bem pertinente. Obrigado por enquanto.

22:34 Aug 23, 2015 

"A non-molestation order is aimed at preventing your partner or ex-partner from using or threatening violence against you or your child, or intimidating, harassing or pestering you, in order to ensure the health, safety and well-being of yourself and your children.

The court sometimes suggests that, instead of an injunction, the abuser should make an undertaking (a promise) to the court not to harass or threaten you. While this is supposed to have the same strength as a court order, and breach of an undertaking constitutes contempt of court, in practice, undertakings cannot be enforced effectively, as powers of arrest cannot be attached."
http://www.womensaid.org.uk/domestic-violence-survivors-hand...

"... para a aplicação da medida de coacção de afastamento do agressor prevista no artigo 200.º do Código de Processo Penal..."
http://www.apav.pt/pdf/relatorio_penelope.pdf

"Non-Molestation
An order within an injunction to prevent one person physically attacking another "
http://www.babylon.com/define/116/English-to-Portuguese-Dict...

Traduziria, em princípio por "acordo/termo de audiência para afastamento do agressor"

22:32 Aug 23, 2015 

Encontrei referências a esse "undertaking" em casos de agressões conjugais, daí a minha pergunta.
No entanto, deixo aqui as minhas ideias e sugestões que podem ajudar:

Não sei se a tradução que procura é para pt-pt...
A ordem judicial (legal order) e não o acordo (undertaking) é chamada "medida de coacção de afastamento do agressor" no Direito Português.
Quanto a "undertaking", penso que se trata, na verdade, de um acordo que é assinado pelo agressor/ofensor na presença de um juiz perante uma audiência (opção que "substitui" a injunção inibitória), ao qual o agressor/ofensor se obriga a não agredir o cônjuge.
Não conheço uma expressão que defina exactamente este "acordo". A tradução mais aproximada seria esta para pt-pt.
Pelo que conheço da lei inglesa, em casos de divórcio com problemas conjugais, os tribunais antes de darem prosseguimento a certas acções, oferecem a possibilidade de, numa audiência preliminar, convocar as partes a fim de chegarem a um entendimento/acordo a que se obrigam a cumprir certas condições.

22:25 Aug 23, 2015 

Bem, é uma sentença de divórcio, mas não se trata exatamente de violência doméstica. Está bem vago.

22:05 Aug 23, 2015 

o contexto é violência doméstica?