Communications Privacy Act

Portuguese translation: Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:Communications Privacy Act
Portuguese translation:Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações
Entered by: Teresa Bento

18:06 Apr 27, 2016
English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Games / Video Games / Gaming / Casino / Legal statement related to video games
English term or phrase: Communications Privacy Act
Caros colegas,

Como traduziriam "Communications Privacy Act" no contexto abaixo?

"XXX (referred to hereafter as "The Company") adheres to the ***Communications Privacy Act**, Telecommunications Business Act, and other laws regarding the promotion of information and communication network use and protection of information."

Agradeço desde já a vossa ajuda. :)
Teresa Bento
Portugal
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Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações
Explanation:
Diria assim em PT(pt)...

A proposta do Governo visa compilar a legislação, revogando as seguintes leis: Lei relativa ao mercado das comunicações (393/2003), Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas (516/2004), Lei relativa às frequências de rádio e aos equipamentos de telecomunicações (1015/2001), doravante designada «Lei relativa às radiofrequências», Lei relativa às operações de rádio e televisão (744/1998), Lei relativa ao nome de domínio (228/2003), Lei que proíbe determinados sistemas de descodificação (1117/2001), doravante designada «Lei relativa à descodificação», Lei relativa aos leilões de determinadas frequências de rádio (462/2009), doravante designada «Lei relativa aos leilões», e Lei relativa à prestação de serviços da sociedade da informação (458/2002), doravante designada «Lei relativa ao comércio eletrónico».
http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/index.cfm...
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Teresa Borges


  

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communications privacy act
Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações


Explanation:
Diria assim em PT(pt)...

A proposta do Governo visa compilar a legislação, revogando as seguintes leis: Lei relativa ao mercado das comunicações (393/2003), Lei relativa à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas (516/2004), Lei relativa às frequências de rádio e aos equipamentos de telecomunicações (1015/2001), doravante designada «Lei relativa às radiofrequências», Lei relativa às operações de rádio e televisão (744/1998), Lei relativa ao nome de domínio (228/2003), Lei que proíbe determinados sistemas de descodificação (1117/2001), doravante designada «Lei relativa à descodificação», Lei relativa aos leilões de determinadas frequências de rádio (462/2009), doravante designada «Lei relativa aos leilões», e Lei relativa à prestação de serviços da sociedade da informação (458/2002), doravante designada «Lei relativa ao comércio eletrónico».
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