void for vagueness doctrine
Portuguese translation: doutrina da nulidade por vagueza/vaguidade
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 05:18 Aug 2, 2020 |
| English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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|  Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 08:33 | ||||||
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| 3 +1 | doutrina da nulidade por vagueza/vaguidade |
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peer agreement (net): +1doutrina da nulidade por vagueza/vaguidade Explanation: Em PT(pt), diria por vaguidade, mas em consulta as sites brasileiros vi que referem o termo vagueza: A doutrina da nulidade por vagueza da Suprema Corte norte-americana: the void-for-vagueness doctrine https://www.researchgate.net/publication/281099205_A_doutrin... Esse é o sentido no qual a vagueza é entendida pela doutrina da “nulidade por vagueza”, de acordo com a qual um código é considerado nulo se é formulado em termos tão indeterminados que seu significado só pode ser adivinhado (Amsterdam, 1960). Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) Assim, ao presente recurso de agravo do despacho saneador não cabe a subida imediata, pois que a decisão a proferir sobre o seu objecto (nulidade do processo disciplinar por vaguidade da Nota de Culpa) não será absolutamente inútil, pela sua subida deferida: até pode vir a ser inútil a subida do recurso se o agravante vier a obter êxito na acção. http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814... -------------------------------------------------- Note added at 6 hrs (2020-08-02 12:05:21 GMT) -------------------------------------------------- Corrigindo: (...) em consulta aos sites brasileiros (...) |
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