GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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11:38 Jun 14, 2020 |
English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / general | |||||||
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| Selected response from: expressisverbis Portugal Local time: 21:36 | ||||||
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child maintenance enforcement team Equipa para o cumprimento dos cuidados infantis Explanation: Sugestão. |
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child maintenance enforcement team fazer cumprir pagamento de pensão à menores Explanation: http://www.childsupportlaws.co.uk/enforcement-csa-payments.h... |
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child maintenance enforcement team Equipa responsável pela execução da pensão de alimentos Explanation: Parece-me ser uma equipa jurídica/consultores jurídicos responsáveis pela ação ou execução (da obrigação) de alimentos. Para ultrapassar essas dificuldades o Regulamento (CE) nº 4/2009 de 18.12.2008 prevê que as autoridades centrais sirvam de intermediárias, ou seja encarregam-se de intentar a acção ou execução de alimentos no outro Estado Membro da União. https://www.redecivil.csm.org.pt/cobranca-de-alimentos/ Ora, o que se verifica, na senda de REMÉDIO MARQUES, é que o credor de alimentos, quer com recurso ao artigo 48.º do RGPTC quer com recurso ao processo executivo especial, através do tribunal e do agente de execução, “realiza directa e coercivamente o seu direito, exercendo em nome próprio um direito do devedor de alimentos perante terceiros (devedores do devedor de alimentos)”. https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/17870/1/Andreia_Ca... No caso de Portugal: 12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos? Se os alimentos se destinarem a um menor, o Ministério Público tem legitimidade para propor a respectiva acção de fixação de alimentos. A necessidade da fixação ou alteração de alimentos devidos a menor pode ser comunicada ao Ministério Público, por qualquer pessoa. Para esse efeito, o Ministério Público tem serviço de atendimento ao público em todos os Tribunais. 13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor? Existe, para o caso dos alimentos devidos a menores. Trata-se do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (adiante designado por Fundo). O Fundo é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da segurança Social IP. Compete ao Fundo assegurar o pagamento, até certo limite, das prestações de alimentos atribuídas a menores. O pagamento das prestações é efectuado por ordem do Tribunal competente. https://e-justice.europa.eu/content_maintenance_claims-47-pt... https://books.google.pt/books?id=ekJDDgAAQBAJ&pg=PA760&lpg=P... Both parents are legally responsible for financially supporting any children. If the Child Support Agency (CSA) or the Child Maintenance Service (CMS) arranged maintenance under the 1993, 2003 or 2012 Child Maintenance Schemes, and you don’t pay, they can go to court to get an order called a liability order. This then allows them to take further action against you. https://www.citizensadvice.org.uk/family/children-and-young-... 1. I have not seen the liability order, only two letters from Child Maintenance Enforcement Team claiming a Liability Order has been granted along with what appear to be photocopies of said Liability Order and a page offering financial advise on how to make payments. https://goodf.forumotion.com/t3294-liability-order-bailiff-c... Esta "liability order" é o pedido ou ação de obrigação da pensão de alimentos. |
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