Statute Laws
Portuguese translation: leis
| 14:19 May 30, 2020 |
| English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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|  Selected response from: Felipe Tomasi Brazil Local time: 22:49 | ||||||
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| Lei ordinária |
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Answers
2 mins confidence: 
| statute laws leis estatutárias Explanation: Sugestão. Bom trabalho! |
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19 mins confidence: 
| statute laws Legislação (Statute Laws) Explanation: Como pode ver na foto (primeiro link) e na explicações que constam dos link abaixo, parece que utilizam Statute Laws como o conjunto das leis, por isso a minha sugestão "Legislação". Por ser um termo bem específico do sistema da common law, que não tem um equivalente muito próximo no sistema brasileiro, conforme a explicação do Felipe Tomasi, sugiro também deixar o original entre parentêsis, se achar que é o caso. Reference: http://laws.bahamas.gov.bs/cms/en/ https://www.parliament.uk/site-information/glossary/statutes/ |
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| statute laws Legislação em vigor Explanation: É apenas mais um termo redundante em inglês. |
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peer agreement (net): +2| statute laws leis Explanation: De acordo com o dicionário Marcílio, página 715. https://static1.squarespace.com/static/56f1ef9045bf21ad0eb86... -------------------------------------------------- Note added at 8 mins (2020-05-30 14:27:18 GMT) -------------------------------------------------- O termo law inclui em seu significado tanto as leis promulgadas pelo poder legislativo (statutory law) quanto precedentes vinculantes (case law). Lembre-se que no Brasil não existe esta diferenciação, devido à ausência de precedentes vinculantes. Portanto, para deixar claro que a lei foi promulgada pelo poder legislativo, traduza lei por statute, statutory law ou act. O adjetivo statutory significa “criado por lei (do poder legislativo)”, em contraposição à lei criada por precedentes judiciais [Black’s Law Dictionary 6th edition, page 25, 884 and 1410]. Não traduza statutory por estatutário. Vide nota em STATUTE. [Dicionário Marcílio, página 715] -------------------------------------------------- Note added at 23 mins (2020-05-30 14:42:07 GMT) -------------------------------------------------- O dicionário Maria Chaves de Mello, 9ª edição, traz "statute law" como "lei escrita, lei positiva, lei legislada". link: https://drive.google.com/file/d/19POewRVlIHEJqxFhNJkkV5q_iu3... -------------------------------------------------- Note added at 30 mins (2020-05-30 14:49:30 GMT) -------------------------------------------------- O termo statute é amplamente utilizado em textos jurídicos norte-americanos. Statute significa lei promulgada pelo poder legislativo, em contraposição às decisões judiciais (precedents), que também são lei (law) nos EUA. Portanto, não traduza statute por “estatuto”. Note que em inglês statute e act são sinônimos [Black’s Law Dictionary 8th edition, page 1448]. Vide nota explicativa no verbete LEI. https://static1.squarespace.com/static/56f1ef9045bf21ad0eb86... -------------------------------------------------- Note added at 41 mins (2020-05-30 15:00:24 GMT) -------------------------------------------------- em PT-PT, Lei ordinária, conforme sugestão da Teresa. |
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| Reference: Lei ordinária Reference information: Designa-se por lei ordinária - em contraposição a lei constitucional - toda a lei e decreto-lei. Ver Dicionário Jurídico, Ana Prata, Almedina, pág. 365 -------------------------------------------------- Note added at 37 mins (2020-05-30 14:56:08 GMT) -------------------------------------------------- Ver também IATE: LAW (12) Council en statute law statutory law ordinary act ordinary law pt lei ordinária https://iate.europa.eu/search/standard/result/1590850451135/... |
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