GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||
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22:04 Aug 14, 2019 |
French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Attestation-Divorce | ||||
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| Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 14:50 | |||
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4 +1 | convenção datada e assinada pelos cônjuges e pelo(s) seu(s) advogados |
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convenção datada e assinada pelos cônjuges e pelo(s) seu(s) advogados Explanation: Diria assim em PT(pt): No caso de divórcio por mútuo consentimento, o requerimento não deve indicar os motivos do divórcio, mas deve incluir em anexo uma convenção datada e assinada pelos cônjuges e pelo(s) seu(s) advogados, que regule integralmente os efeitos do divórcio e inclua, se for caso disso, uma relação de bens com vista à liquidação do regime matrimonial. Nos restantes casos, não é necessário que o requerimento mencione o fundamento jurídico nem os motivos do divórcio, mas deve incluir, se for caso disso, as medidas provisórias solicitadas. https://e-justice.europa.eu/content_divorce-45-fr-maximizeMS... |
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