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  3. Law (general)

Absoluta Impropriedade do Meio

English translation: Factual impossibility

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:Absoluta Impropriedade do Meio
English translation:Factual impossibility
Entered by: Irene Berlin

13:28 Jul 11, 2019
Portuguese to English translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / Syllabus
Portuguese term or phrase: Absoluta Impropriedade do Meio
Prezados Colegas,

Gostaria de saber a melhor tradução para ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO no seguinte contexto (ementa):

"A posse de arma de fogo devidamente registrada, ainda que com documentação vencida, não configura o crime de posse irregular descrito no Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento - laudo que atesta a imprestabilidade do acessório apreendido - crime impossível por ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO - absolvição que se impõe - rejeição da preliminar".

Para ulteriores esclarecimentos, queiram consultar o seguinte link:

https://cesinha27a.wordpress.com/2011/05/15/entenda-o-crime-...

"O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal, que traz a seguinte redação:

“Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. (grifo nosso).
Assim, fala-se em crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio escolhido pelo agente, ou por absoluta impropriedade do objeto contra o qual sua conduta se dirige, torna-se impossível a consumação do delito.

A partir desse conceito, pode-se perceber que só se deve pensar em crime impossível nas situações em que o delito entrou na esfera tentada, ou seja, quando iniciados os atos de execução. Por envolver os conceitos de tentativa e consumação, o presente curso tratará, ainda que de forma sucinta, a questão doiter criminis, antes de adentrar o estudo do crime impossível."

Desde já agradeço-lhes a valiosíssima ajuda, abraço cordial.
Irene Berlin
Local time: 10:28
Factual impossibility
Explanation:
https://en.wikipedia.org/wiki/Impossibility_defense

https://pt.wikipedia.org/wiki/Crime_impossível
Selected response from:

João Marques de Almeida
Brazil
Local time: 10:28
Grading comment
Perfeito!! Muito obrigada João!! Agradeço também imensamente ao Lucas, à Teresa, ao Adrian e a todos os que participaram da solução desta questão, abraço cordial.
4 KudoZ points were awarded for this answer



Summary of answers provided
3 +2Factual impossibility
João Marques de Almeida
4Absolute Ineffectiveness/Inefficiency of [the intended] Means
Teresa Freixinho
3(utter) impossibility of performance
Lucas Peixoto
2(Br.) Utter unsuitability of the means used; a strategic 'non-starter'
Adrian MM.


Discussion entries: 4





  

Answers


22 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
(utter) impossibility of performance


Explanation:
Encontrei algumas referências sobre o "crime impossível" em inglês. Parece que é factual impossibility e legal impossibility. Factual impossibility não constuma ser aceito como argumento da defesa, enquanto legal impossibility, sim. Dentro das referências, a tradução mais próxima que encontrei para o seu termo é essa. A palavra "utter" é opcional, caso queira manter a ideia da palavra "absoluta".

https://definitions.uslegal.com/i/impossibility/
https://scholarship.law.upenn.edu/cgi/viewcontent.cgi?articl...
https://en.wikipedia.org/wiki/Impossibility_defense

Lucas Peixoto
Brazil
Local time: 10:28
Works in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
Notes to answerer
Asker: Muito obrigada Lucas!!

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25 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5 peer agreement (net): +2
Factual impossibility


Explanation:
https://en.wikipedia.org/wiki/Impossibility_defense

https://pt.wikipedia.org/wiki/Crime_impossível

João Marques de Almeida
Brazil
Local time: 10:28
Native speaker of: Portuguese
PRO pts in category: 4
Grading comment
Perfeito!! Muito obrigada João!! Agradeço também imensamente ao Lucas, à Teresa, ao Adrian e a todos os que participaram da solução desta questão, abraço cordial.
Notes to answerer
Asker: Muito obrigada João Marques


Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Mark Robertson: You beat me to it :)
7 mins
agree  Richard Purdom
44 mins
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42 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
Absolute Ineffectiveness/Inefficiency of [the intended] Means


Explanation:
Sugestão

Teresa Freixinho
Brazil
Local time: 10:28
Specializes in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 96
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Asker: Muito obrigada Teresa!!

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48 mins   confidence: Answerer confidence 2/5Answerer confidence 2/5
(Br.) Utter unsuitability of the means used; a strategic 'non-starter'


Explanation:
I assume this is Brazil and think this is what, colloquially in English, would be described as a 'non-starter' or a 'no-goer', namely an attempted crime that is doomed to fail/ure *ab initio*.

Alas, this is usually labelled in the UK as an 'aborted attempt'.


    Reference: http://evinistalon.com/breve-analise-do-crime-impossivel/
Adrian MM.
Austria
Specializes in field
Native speaker of: Native in EnglishEnglish
PRO pts in category: 111
Notes to answerer
Asker: Muito obrigada Adrian!

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