GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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10:32 Jun 14, 2018 |
English to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / criminal law | |||||
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| Selected response from: Maria Teresa Borges de Almeida Portugal Local time: 20:46 | ||||
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4 | Código Legislativo (Irlandês) |
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Discussion entries: 3 | |
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Código Legislativo (Irlandês) Explanation: Aqui vai: Código Legislativo Irlandês (Irish Statute Book) Descrição A legislação irlandesa pode ser consultada no sítio Internet do Código Legislativo Irlandês (link is external) (eISB), que é gerido pela Procuradoria-Geral da República. Os utilizadores podem pesquisar a legislação através da base de dados eletrónica do Código Legislativo Irlandês, que contém: Atos do Oireachtas (legislação primária) de 1922 até à data; Statutory Instruments (instrumentos regulamentares - legislação secundária) de 1922 até à data; Acervo de legislação, anteriormente denominado Chronological Tables of the Statutes (quadro cronológico legislativo). Os atos legislativos são publicados tal como foram promulgados. Periodicamente, alguns domínios da legislação são consolidados sob a forma de um ato consolidado juridicamente vinculativo, como é o caso, por exemplo, do Ato de Consolidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado 2010 (31/2010). A versão oficial dos atos da legislação primária e secundária permanece a versão publicada pelo Stationery Office. http://eur-lex.europa.eu/n-lex/info/info-ie/index_pt |
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