GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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14:47 Feb 20, 2017 |
French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / jugement de divorce | |||||||
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| Selected response from: Manuela Domingues Portugal Local time: 00:48 | ||||||
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4 | citação efectuada no procedimento do exequatur |
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3 | citação do processo (de concessão) do exequatur |
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Discussion entries: 2 | |
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citação efectuada no procedimento do exequatur Explanation: citação efectuada no procedimento do exequatur sugestão |
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citação do processo (de concessão) do exequatur Explanation: exequatur |ezequátur| ou |ecsequátur| (palavra latina que significa "execute-se") substantivo masculino 1. [Direito] Despacho com que um juiz manda cumprir uma sentença de outro tribunal. "exequatur", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/exequatur [consultado em 20-02-2017]. Exequatur é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil. http://www.dicionarioinformal.com.br/exequatur/ 4. Quais são os processos previsto no Código de Processo Civil? R. O CPC prevê três espécies de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. http://dominioexequatur.blogspot.pt/ 5. Ademais, o processo tendente à obtenção da concessão do exequatur em Portugal duma decisão proferida pelo tribunal doutro Estado-Membro esgota-se com a concessão ou não do exequatur : uma vez este concedido - e suposto que o recurso interposto da decisão que o concede tenha efeito meramente devolutivo (o que não é sequer o caso) -, é possível ao requerente da concessão do exequatur instaurar, então sim, uma execução propriamente dita, tendente à efectivação do regime de responsabilidades parentais instituído na sentença estrangeira cuja execução em Portugal foi autorizada - o que, a acontecer, implica que o respectivo requerimento executivo tenha de ser autuado e distribuído como um processo autónomo do da concessão do exequatur, iniciando-se então um iter processual inteiramente novo, no qual, desde logo, a parte contrária teria sempre o direito ao contraditório, nos termos do art. 181º da O.T.M. (Organização Tutelar de Menores). http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artig... Traduzindo, é a "citação do despacho de execução" de uma sentença estrangeira enviada a outro tribunal. Geralmente, isto ocorre com cartas rogatórias. |
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