Por entender que esta solução legal contendia com direitos com assento constitucional, como o são o da igualdade de tratamento dos cidadãos e o da protecção da maternidade, chamou o Provedor de Justiça a atenção para a necessidade de se promover a alteração do regime jurídico aplicável ao programa, de forma a admitir outros meios de comprovação dos rendimentos dos candidatos para além da declaração de IRS e dos comprovativos de bolsa.
theioi.org
Given the understanding that this legal solution stands in conflict with constitutionally-enshrined rights, such as equal treatment for citizens and the need for protection of maternity rights, the Ombudsman drew attention to the need to alter this programme's legal regime, in order to permit other means of proof of candidates' earnings, in addition to their annual Personal Income Tax (IRS) return and stock exchange evidential documents.
http://www.linguee.com/portuguese-english/translation/promov...