protected earnings rate

Portuguese translation: taxa de bens impenhoráveis

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:protected earnings rate
Portuguese translation:taxa de bens impenhoráveis
Entered by: Edna Pais

09:32 Oct 24, 2013
English to Portuguese translations [PRO]
Bus/Financial - Accounting / programa de pagamento
English term or phrase: protected earnings rate
programa de pagamento
Edna Pais
United Kingdom
Local time: 20:32
taxa de bens impenhoráveis
Explanation:
O Tribunal Constitucional português, acórdão publicado no Diário da República de 02 de Julho de 2002, veio declarar que as prestações sociais ou pensões cujo valor seja inferior ao salário mínimo nacional (SMN) são absolutamente impenhoráveis. Assim sendo os credores de pessoas que não possuam quaisquer outros rendimentos, deixam de poder ser pagos, como até aqui, através da penhora de uma parte daquelas prestações.
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Elda Veiga
Portugal
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3 +2taxa de bens impenhoráveis
Elda Veiga
4 +1parte impenhorável dos rendimentos
Maria Teresa Borges de Almeida
3taxa de rendimentos protegidos
Teresa Freixinho


  

Answers


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taxa de bens impenhoráveis


Explanation:
O Tribunal Constitucional português, acórdão publicado no Diário da República de 02 de Julho de 2002, veio declarar que as prestações sociais ou pensões cujo valor seja inferior ao salário mínimo nacional (SMN) são absolutamente impenhoráveis. Assim sendo os credores de pessoas que não possuam quaisquer outros rendimentos, deixam de poder ser pagos, como até aqui, através da penhora de uma parte daquelas prestações.


    Reference: http://www.odireito.com.mo/jurisprudencia/18-tribunal-consti...
Elda Veiga
Portugal
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taxa de rendimentos protegidos


Explanation:
Sem contexto, só podemos especular. hehehe

Teresa Freixinho
Brazil
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parte impenhorável dos rendimentos


Explanation:
Diria assim em PT(PT)

Na penhora de salários o tribunal terá em conta as necessidades do executado, em termos de alimentação, rendas ou pagamento de empréstimos imobiliários e de despesas regulares, como a electricidade. Esta é a chamada “parte impenhorável dos rendimentos”. Caso o executado ganhe mais do que a parte impenhorável dos rendimentos a execução prosseguirá.
http://ec.europa.eu/civiljustice/enforce_judgement/enforce_j...

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Note added at 1 hr (2013-10-24 11:15:34 GMT)
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Já agora, junto para referência o mesmo texto em Inglês:

For attachment of earnings orders the court will take into account how much the defendant needs to live on for food, rent or mortgage and essentials and to pay regular bills, such as electricity. This is called the ‘protected earnings rate` || chr(39). If the defendant earns more than the protected earnings rate, an order will be made.
http://ec.europa.eu/civiljustice/enforce_judgement/enforce_j...

Maria Teresa Borges de Almeida
Portugal
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agree  Leonor Machado
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  -> Obrigada, Leonor!
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