GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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13:50 Mar 26, 2012 |
Portuguese to English translations [PRO] Bus/Financial - Law: Taxation & Customs | |||||||
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| Selected response from: Sheryle Oliver Brazil Local time: 02:53 | ||||||
Grading comment
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Summary of answers provided | ||||
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4 | exempt from military service |
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4 | non-contributing |
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Summary of reference entries provided | |||
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Não tributário |
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Discussion entries: 1 | |
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exempt from military service Explanation: O artigo 9º da lei 4375/64 distingue os municípios assim: § 2º Os Municípios serão considerados tributários ou não-tributários, conforme sejam ou não designados contribuintes à convocação para o Serviço Militar inicial. Reference: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4375.htm |
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non-contributing Explanation: The municipality (county) in which [John Doe] lives does not /contribute/ its residents to the Armed Services. ...non-contributing or noncontributing, with or without a hyphen |
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5 mins |
Reference: Não tributário Reference information: Segundo a Lei 4375, de 1964, que estabelece.... Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da presente Lei. § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a Municípios. O Território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município. § 2º Os Municípios serão considerados tributários ou não-tributários, conforme sejam ou não designados contribuintes à convocação para o Serviço Militar inicial. § 3º Compete ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), mediante propostas dos Ministros Militares, planejar anualmente a tributação referida neste artigo. |
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