encampação mediante indenização prévia dos bens ainda não depreciados

English translation: take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Portuguese term or phrase:encampação mediante indenização prévia dos bens ainda não depreciados
English translation:take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets
Entered by: Martin Riordan

19:48 Mar 12, 2012
Portuguese to English translations [PRO]
Tech/Engineering - Energy / Power Generation
Portuguese term or phrase: encampação mediante indenização prévia dos bens ainda não depreciados
A qualquer tempo, para atender o interesse público e na forma da legislação em vigor, o Poder Concedente poderá promover a encampação mediante indenização prévia dos bens ainda não depreciados que tenham sido realizados pelas concessionárias.
PaulaEsp
Local time: 05:36
take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets
Explanation:
Lei 8987/95: art. 37 - "Considera-se encampação a retomada do serviço [público concedido] pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

O poder concedente toma de volta a execução do serviço público que concedeu. Neste sentido não está expropriando nenhuma propriedade privada. Para ser encampação, a retomada deve ser por motivo de interesse público.
Selected response from:

Martin Riordan
Brazil
Local time: 07:36
Grading comment
4 KudoZ points were awarded for this answer



Summary of answers provided
4expropriation/nationalization upon previous compensation for the undepreciated assets
Joao Marcelo Trovao
4take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets
Martin Riordan


Discussion entries: 4





  

Answers


2 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
expropriation/nationalization upon previous compensation for the undepreciated assets


Explanation:
WOW, não escuto a palavra encampação desde os tempos da faculdade.


Joao Marcelo Trovao
Brazil
Local time: 07:36
Specializes in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
PRO pts in category: 75
Login to enter a peer comment (or grade)

5 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
take back [a public service concession] with prior compensation for undepreciated assets


Explanation:
Lei 8987/95: art. 37 - "Considera-se encampação a retomada do serviço [público concedido] pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

O poder concedente toma de volta a execução do serviço público que concedeu. Neste sentido não está expropriando nenhuma propriedade privada. Para ser encampação, a retomada deve ser por motivo de interesse público.

Martin Riordan
Brazil
Local time: 07:36
Native speaker of: Native in EnglishEnglish
PRO pts in category: 28
Login to enter a peer comment (or grade)



Login or register (free and only takes a few minutes) to participate in this question.

You will also have access to many other tools and opportunities designed for those who have language-related jobs (or are passionate about them). Participation is free and the site has a strict confidentiality policy.

KudoZ™ translation help

The KudoZ network provides a framework for translators and others to assist each other with translations or explanations of terms and short phrases.


See also:
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search