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Strafbefehl

Portuguese translation: Ordem de punição sumária

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
German term or phrase:Strafbefehl
Portuguese translation:Ordem de punição sumária
Entered by: luizdoria

22:40 Mar 26, 2009
German to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general) / Strafrecht
German term or phrase: Strafbefehl
Tanto encontro "despacho penal" como "despacho com força de caso julgado" e ainda a definição "Despacho condenatório proferido sem audiência prévia do arguido e sem audiência de julgamento, análogo ao proferido no processo penal sumaríssimo do direito português".

Alguém com experiência na tradução destes documentos e eventualmente formação em Direito poderá ajudar?
Susana Ferreira
Local time: 07:14
Ordem de punição sumária
Explanation:
por determinação do promotor .
Der Strafbefehl ist die IDEE DES STAATSANWALTS. WENN DIESER BEI ABSCHLUSS der Ermittlungen der Meinung ist , dass gegen dem Beschuldigten ein hinreichender Tatverdacht vorliegt, hat er mehrere Möglichkeiten die Sache zu einem Strafgericht zu bringen. Der übliche Weg ist die Formulierung einer Anklageschrift . Über diese Anklageschrift wird später das Gericht in einer Hauptverhandlug verhandeln und den Angeklagten dann unter Umstänten verurteilen.
Der Strafbefehl stellt einen kürzeren Weg dar, um zu einer solchen Verurteilung zu kommen . (Ulrich Sommer - Strafanzeige und Strafprozess. Ratgeber Recht S. 170. )

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Note added at 22 hrs (2009-03-27 20:43:13 GMT)
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Uma retificação deve ser feita em nossa resposta: a ordem não é expedida pelo promotor, mas pelo juiz, desde que o promotor o requeira baseado em provas suficientes e sendo dispensavel uma audiência com ampla defesa [Hauptverhandlung). Outras condições existem, como: pena prevista não superior a 2 anos devendo e podendo o réu ser citado pelo correio, sendo a pena imposta suspensa (Strafaussetzung zur Bewährung); multa ; suspensão da carteira de motorista; processo contra pessoa juridica , usw.

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Note added at 1 day22 hrs (2009-03-28 21:37:09 GMT)
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A admissibilidade bem como os tipos de penalidade e até a menção da condenação sem penalidade (Absehen von Strafe) do processo que culmina em uma Strafbefehl estão preceituados no § 407 StP -Zulässigkeit ;
Strafbefehlsantrag (§408 a) Requerimento (equivale à denuncia) pode ser oral;
Se o juiz achar que o requerimento do MP poderá ter as consequencias mencionadas no § 407 Abs. 2 Satz 2 nomeará um defensor ;
O conteudo da Strafbefehl é disciplinado em § 409 .
A objeção/oposição do acusado (Einspruch) está regulamentada no § 410;
Se a objeção do acusado é apenas quanto ao montante do dia-multa a que estiver sujeito o juiz pode , com a concordancia do acusado, do defensor e do ministerio público decidir a causa sem audiencia principal , (durch Beschluss) .
Se o acusado não oferecer Einspruch no prazo assinado a Strafbefehl se converte em sentença apta para adquirir força de transito em julgado. § 410 3.
Se a Einspruch é intempestiva ou inadmissivel é ela rejeitada, sem audiencia principal (§ 411) através de simples Beschluss. Contra a Beschluss cabe agravo (Beschwerde.) Se for admitida Einspruch será aprazada a audiência principal (§ 411), com ampla defesa e possibilidade de produção de provas.
Selected response from:

luizdoria
Brazil
Local time: 03:14
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Summary of answers provided
4Decreto de multa
Fernando Guimaraes
3 +1decreto/despacho penal (condenatório)
Claudia Fenker
4Ordem de punição sumária
luizdoria


Discussion entries: 2





  

Answers


10 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
Decreto de multa


Explanation:
Decreto penal

Köbler - Rechtswörterbuch

Fernando Guimaraes
Portugal
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13 hrs   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5 peer agreement (net): +1
decreto/despacho penal (condenatório)


Explanation:
Talvez, mas depende muito do contexto.
Fonte: Jayme / Neuss Dicionário jurídico

Veja também http://eur-lex.europa.eu

Claudia Fenker
Local time: 07:14
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agree  ahartje
14 mins
  -> Obrigada Anke e bom fim de semana.
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Ordem de punição sumária


Explanation:
por determinação do promotor .
Der Strafbefehl ist die IDEE DES STAATSANWALTS. WENN DIESER BEI ABSCHLUSS der Ermittlungen der Meinung ist , dass gegen dem Beschuldigten ein hinreichender Tatverdacht vorliegt, hat er mehrere Möglichkeiten die Sache zu einem Strafgericht zu bringen. Der übliche Weg ist die Formulierung einer Anklageschrift . Über diese Anklageschrift wird später das Gericht in einer Hauptverhandlug verhandeln und den Angeklagten dann unter Umstänten verurteilen.
Der Strafbefehl stellt einen kürzeren Weg dar, um zu einer solchen Verurteilung zu kommen . (Ulrich Sommer - Strafanzeige und Strafprozess. Ratgeber Recht S. 170. )

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Uma retificação deve ser feita em nossa resposta: a ordem não é expedida pelo promotor, mas pelo juiz, desde que o promotor o requeira baseado em provas suficientes e sendo dispensavel uma audiência com ampla defesa [Hauptverhandlung). Outras condições existem, como: pena prevista não superior a 2 anos devendo e podendo o réu ser citado pelo correio, sendo a pena imposta suspensa (Strafaussetzung zur Bewährung); multa ; suspensão da carteira de motorista; processo contra pessoa juridica , usw.

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Note added at 1 day22 hrs (2009-03-28 21:37:09 GMT)
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A admissibilidade bem como os tipos de penalidade e até a menção da condenação sem penalidade (Absehen von Strafe) do processo que culmina em uma Strafbefehl estão preceituados no § 407 StP -Zulässigkeit ;
Strafbefehlsantrag (§408 a) Requerimento (equivale à denuncia) pode ser oral;
Se o juiz achar que o requerimento do MP poderá ter as consequencias mencionadas no § 407 Abs. 2 Satz 2 nomeará um defensor ;
O conteudo da Strafbefehl é disciplinado em § 409 .
A objeção/oposição do acusado (Einspruch) está regulamentada no § 410;
Se a objeção do acusado é apenas quanto ao montante do dia-multa a que estiver sujeito o juiz pode , com a concordancia do acusado, do defensor e do ministerio público decidir a causa sem audiencia principal , (durch Beschluss) .
Se o acusado não oferecer Einspruch no prazo assinado a Strafbefehl se converte em sentença apta para adquirir força de transito em julgado. § 410 3.
Se a Einspruch é intempestiva ou inadmissivel é ela rejeitada, sem audiencia principal (§ 411) através de simples Beschluss. Contra a Beschluss cabe agravo (Beschwerde.) Se for admitida Einspruch será aprazada a audiência principal (§ 411), com ampla defesa e possibilidade de produção de provas.

luizdoria
Brazil
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