13:08 Jun 15, 2008 |
German to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / Familienrecht | |||||||
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| Selected response from: Mariana Moreira Portugal Local time: 22:36 | ||||||
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ajuda judicial/assistência jurídica Explanation: Definição ajuda fornecida às pessoas sem meios suficientes para serem legalmente assistidas perante os tribunais Refª definição EUROVOC,Edição 2,1987 Termo ajuda judicial/assistência jurídica Fiabilidade 2 (Fiabilidade mínima) Refª termo EUROVOC,Edição 2,1987 Data 24/09/2003 |
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siehe unten Explanation: ajuda nos custos de processo jurídico |
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ajuda de/nas despesas processuais/de processo Explanation: P.ex. |
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apoio judiciario Explanation: Ver artigo 64º (Obrigatoriedade de assistência), al. 4 do Código Processo Penal: No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado. |
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apoio nas custas judiciais Explanation: sug. |
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