Certificat de non-opposition et de non-appel.
Portuguese translation: Atestado (Certificado) de não oposição e não apelação
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 17:57 Dec 20, 2005 |
| French to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / divorce | |||||||
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|  Selected response from: María Leonor Acevedo-Miranda Local time: 09:04 | ||||||
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| 5 | certidão de não oposição e de trânsito em julgado |
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| 4 | Atestado (Certificado) de não oposição e não apelação |
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Answers
54 mins confidence: 
Atestado (Certificado) de não oposição e não apelação Explanation: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça o regime do artigo 1681º do Código Civil pressupõe a não oposição ... dia 5 de Dezembro de 1959 sem convenção antenupcial, eo seu divórcio foi decidido por ... www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/ 2ab8e6cd44116cd480256fb2005bc175?OpenDocument - 32k - o regime do artigo 1681º do Código Civil pressupõe a *** não oposição*** expressa do cônjuge que não tenha a administração, e tal situação ***não foi alegada**** nem provada na 1ª instância No mesmo site Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ... quando é certo que Foi O co-réu quem decaiu no divórcio. ... Atenta **** A Não alegação *****de factos pelo autor e sobretudo O tempo decorrido entre A Data da ... www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/ 949e5da76e50763280256ea6003639db?OpenDocument - 86k - Resultado suplementar OU: NÃO APELAÇÃO APPEL 7. DIREITO apelação f. ; www.infopedia.pt -------------------------------------------------- Note added at 55 mins (2005-12-20 18:52:14 GMT) -------------------------------------------------- Não apelação ou não alegação HTH |
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1 hr confidence:
certidão de não oposição e de trânsito em julgado Explanation: Documento que comprova que a outra parte não se opôs à decisão nem dela apelou. Veja este exemplo de http://www3.tj.rs.gov.br/legisla/ritjrs.html "g) mandado de citação para a execução e certidão de não-oposição de embargos ou, opostos embargos, o pronunciamento judicial havido e a certidão do seu trânsito em julgado." Não se usa a expressão "certidão de não-apelação". Não havendo sido interposta apelação, após o prazo legal, a decisão transita em julgado. O que se expede é uma "certidão de trânsito em julgado". Veja estes exemplos: INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária g) certidão de trânsito em julgado;. h) petição inicial do processo de execução instruída com memória discriminada de cálculos; ... www.incra.gov.br/_htm/serveinf/_htm/legislacao/normasex/nex... Senado Federal Portal: Atividades Legislativas Ementa: Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por ... www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/ Consulta_parl.asp?Tipo_Cons=16&p_cod_senador=3 -------------------------------------------------- Note added at 1 hr 30 mins (2005-12-20 19:27:28 GMT) -------------------------------------------------- Também em Portugal assim se diz, veja: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Para melhor esclarecimento envie as certidões mencionadas na promoção que antecede - com certidão de trânsito em julgado das decisões judiciais - e ... www.gde.mj.pt/jstj.nsf/0/ 4727cc131f34543b80256e680030303c?OpenDocument |
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| The asker has declined this answer Comment: Merci pour votre aide, mais "transitar em julgado" se traduit par "acquérir force de chose jugée", donc je ne pense pas qu'ici ce soit l'expression la + adéquate. | ||
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